Prazo de opção para os servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos respectivos Municípios esgota dia 22/05/2015

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015.

Conversão da Medida Provisória nº 660, de 2014Mensagem de veto Vide Decreto nº 8.365, de 2014

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o A Lei n^o 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art.1^o................................................................................ 

§ 1^o Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional n^o 79, de 27 de maio de 2014. 

§ 2^o Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: 

I - (VETADO); 

II - os servidores admitidos de forma regular;  

III - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

IV - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional n^o 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n^os 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia;  

V - (VETADO);  

VI - (VETADO); e 

VII - (VETADO).” (NR) 

“Art 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional n^o 60, de 11 de novembro de 2009, e a Emenda Constitucional n^o 79, de 27 de maio de 2014:

.......................................................................................... 

II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006;

.......................................................................................... 

IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, nos termos desta Lei; 

V - (VETADO); 

VI - (VETADO); 

VII - (VETADO); 

VIII - os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

....................................................................................... 

§ 6º Sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares, somente poderão optar pelo ingresso em quadro em extinção da União: 

I - os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados ou no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em 4 de outubro de 1993; 

II - os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993; 

III - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional reconhecido pela União; 

IV - (VETADO); 

V - (VETADO). 

§ 7º A opção de que trata a Emenda Constitucional n^o 79, de 27 de maio de 2014, será exercida na forma do regulamento.” (NR) 

“Art. 3º  A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2^o compõe-se de:

....................................................................................... 

§ 1º  Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as Tabelas do Anexo I-A da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002. 

§ 2º  As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002.” (NR) 

“Art. 4^o (VETADO).”  

“Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais n^os 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014. 

§ 1^o Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. 

§ 2^o Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.

............................................................................” (NR) 

“Art. 6º  O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.

....................................................................................... 

§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:

.............................................................................” (NR) 

“Art. 7º  A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:

........................................................................................ 

II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8^o e no Anexo VI; e  

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V. 

Parágrafo único.  (VETADO):

.............................................................................” (NR) 

“Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-Ext. 

§ 1^o A GDExt será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União. 

§ 2^o A pontuação referente ao pagamento da GDExt será obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades. 

§ 3^o No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput fará jus à percepção da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos. 

§ 4^o Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

........................................................................................ 

§ 7º A GDExt não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.” (NR) 

“Art. 9º O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. 

§ 1^o No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: 

I - aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; 

II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; 

III - aos demitidos ou exonerados por força dos Decretos n^os 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia. 

§ 2^o No caso dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais legais e regulamentares para ingresso em quadro em extinção da União, o direito de opção aplica-se apenas: 

I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; 

II - (VETADO); e 

III - aos servidores que tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer n^o FC-3, da Consultoria-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989. 

§ 3^o Os empregados de que trata este artigo permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR) 

“Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII. 

§1^o.................................................................................. 

I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 9^o; e 

II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.

........................................................................................ 

§ 5^o  O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2^o do art. 12.” (NR) 

“Art. 13.  Os servidores e os empregados optantes de que trata esta Lei continuarão prestando serviço aos respectivos Estados ou Municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta.

............................................................................” (NR) 

“Art 14.  Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos disciplinares, inclusive a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2^o e aos empregados de que trata o art. 9^o.

............................................................................” (NR) 

“Art. 15.  A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR) 

“Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 2^o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR) 

“Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.” (NR) 

“Art. 23-A. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.” (NR) 

Art. 2^o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional n^o 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória n^o 660, de 24 de novembro de 2014. 

§ 1^o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. 

§ 2^o (VETADO). 

§ 3^o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional n^o 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo. 

§ 4^o O enquadramento previsto no art. 6º da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial. 

§ 5^o (VETADO). 

Art. 3^o As disposições dos Anexos da Lei n^o 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem ao Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO aplicam-se ao Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext. 

§ 1^o As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO aplicam-se à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt. 

§ 2^o As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO - GEAAPCC-RO aplicam-se à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares  doPCC-Ext - GEAAPCC-Ext. 

Art. 4^o (VETADO). 

Art. 5^o Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre os Institutos de Previdência dos Servidores Públicos dos Estados do Amapá e de Roraima e dos respectivos Municípios e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes do que dispõe o art. 101 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010. 

Art. 6^o (VETADO). 

Art. 7^o (VETADO). 

Art. 8^o Aos professores dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, bem como de seus Municípios, optantes pelo Quadro em Extinção da Administração Federal, na forma da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, e da Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, é permitido exercer qualquer dos regimes de trabalho previstos para o Magistério Básico Federal dos ex-Territórios ou o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, observadas as normas regulamentares e constitucionais. 

Art. 9^o (VETADO). 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Joaquim Vieira Ferrira Levy

Nelson Barbosa

Carlos Eduardo Gabas

Lúiz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2015

ANEXO I 

(VETADO) 

ANEXO II 

(VETADO)

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos
Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.

§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.

§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.

§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR)

Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados.

Art. 3º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.

Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º.

Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 8º Os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação.

Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º.

Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 27 de maio de 2014

Mesa da Câmara dos Deputados Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º Vice-Presidente Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente Deputado MARCIO BITTAR 1º Secretário Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário

Mesa do Senado Federal Senador RENAN CALHEIROS Presidente Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário

O fator previdenciário foi derrubado pela Câmara dos Deputados

O fim do Fator Previdenciário é, mais uma vez, aprovado pela Câmara dos Deputados e irá ao Senado para votação, depois segue para a sansão ou veto da Presidente Dilma.

Uma manobra espetacular do Deputado Arnaldo Faria de Sá que conseguiu incluir na votação da Medida Provisória 664 o fator previdenciário para ser votado junto com as medidas de ajuste fiscal pegou o governo de surpresa.

Por 232 votos a favor e 210 conta, os deputados derrubaram o fator previdenciário.

A notícia mais esperada pelos trabalhadores brasileiros que, ao longo de suas vidas laborativas vem contribuindo para a previdência social do INSS, agora conta com a ratificação do Senado Federal e a sansão presidencial, ao que parece não tem mais volta.

Os deputados federais fizeram a sua parte e aguarda-se que os senadores também façam a sua. Os trabalhadores que estão prestes a se aposentarem estão na expectativa e de olho naqueles que votaram contra a medida.

A medida atinge inclusive aqueles que estão entrando agora no mercado de trabalho e que não fazem idéia do que isso significa. O Fator Previdenciário foi criado pela reforma de FHC em 1999, foi derrubado pelo Congresso em 2010 e vetado pelo Presidente Lula.

Não acreditamos que o fator previdenciário que já teve duas vidas continue a resistir. Vamos aguardar a próxima batalha que não está longe, pois o governo precisa aprovar o ajuste fiscal.

Plenário da Câmara dos Deputados aprova, mais uma vez, o fim do Fator Previdenciário.

Parabéns aos deputados federais que, agora 21:33 horas, aprovaram o fim do fator previdenciário. O placar foi 232 votos favoráveis à fórmula 85/95 e 210 votos contra e 2 abstenção. Agora vamos esperar que a Presidente Dilma não repita o gesto do seu antecessor que em 2010 vetou a proposta.

Fim do Fator Previdenciário. Vai ou não vai?

Nesse momento (21:00 horas do de 13/05/2015) está em votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Destaque do Deputado Arnaldo Farias de Sá que inclui na Medida Provisória 664 o tão esperado fim do fator previdenciário com a adoção da fórmula 85/95.

Esta é a oportunidade dos deputados federais demonstrarem ao povo brasileiro que estão solidários aqueles que realmente vêm contribuindo com o crescimento do País, verdadeiros trabalhadores.

É lamentável que boa parte dos parlamentares governistas, presos a duvidosos acordos políticos com o governo insistem em querer postergar o fim do fator previdenciário, sob o argumento de que o assunto deve ser objeto de ampla discussão. Discussão essa que já vem há 5 anos sem solução, desde que o ex-Presidente Lula vetou a última proposta aprovada pelo legislativo.

A hora é essa. Espero que a população esteja atenta, especialmente naqueles que votarem contra o fim do fator previdenciário.

Câmara aprova PEC da Bengala, que tira direito de Dilma indicar ministros do STF

Numa articulação reservada patrocinada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário da Casa aprovou há pouco uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 a idade para a aposentadoria de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas União (TCU), a chamada PEC da Bengala. A proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) há 10 anos, será promulgada.

Na prática, a proposta é uma derrota ao Palácio do Planalto e retira o direito de a presidente Dilma Rousseff de indicar até cinco ministros do Supremo Tribunal Federal até o final do seu mandato, em 2018. No período, a presidente poderia indicar substitutos para os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Outro efeito colateral da PEC é postergar a aposentadoria dos atuais integrantes da Corte. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, foi indicado para o STF em 2009 aos 41 anos. Antes da proposta, ele poderia ficar no Supremo até 2037, ou seja, por 29 anos no tribunal. Com a emenda, ele poderá ficar até 2042, isto é, 34 anos de Supremo.

A decisão de se votar a PEC da Bengala ocorreu no momento em que a Câmara estava prestes a iniciar o processo de votação da Medida Provisória 665, a primeira das duas MPs que fazem parte do ajuste fiscal. Eduardo Cunha encerrou a sessão de análise da MP, que alteram regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, para, em seguida, abrir uma sessão extraordinária em que colocou como primeiro item da pauta a PEC. Ele fez uma rápida reunião com líderes para anunciar a votação da proposta.

A justificativa pública de aliados de Cunha para colocar, de última hora, a votação da PEC da Bengala é o de que havia um quórum elevado no plenário da Câmara para votar a proposta. As PECs dependem de apoio em plenário de 308 deputados, conforme previsto nas regras da Casa. A proposta passou com 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções. Os deputados rejeitaram um destaque ao texto que forçaria uma eventual extensão do aumento da aposentadoria compulsória para todo o serviço público. A PEC da Bengala havia sido aprovada pela Câmara em primeiro turno no início de março.

Contudo, aliados do presidente da Câmara afirmaram reservadamente ao Broadcast Político que Eduardo Cunha queria, com a aprovação da emenda constitucional, dar um troco em desafetos. Uma das queixas de Cunha seria o fato de ele ter se tornado alvo da Operação Lava Jato sem que o governo tenha atuado para impedir. Com a medida, o presidente da Câmara também quer, segundo aliados, se tornar mais ainda um fiador da votação da MP 665. "O ajuste só vai passar se ele quiser", afirmou um peemedebista do grupo de Cunha.

O deputado Alessandro Molon (RJ), um dos vice-líderes do PT, criticou duramente a proposta e a classificou de "casuísmo vergonhoso". "Não se trata de quais ministros a presidente Dilma vai indicar", afirmou. "É uma forma de indicação que ocorre desde a Constituição de 1988", completou.

A sugestão de Molon está alinhada ao que propôs o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, ao renunciar ao posto no ano passado com 59 anos. "Acho que os cargos têm de ser ocupados por um determinado prazo e depois deve se dar oportunidade a outras pessoas", disse Barbosa, na ocasião.

Durante a votação, Alessandro Molon chegou a propor que em troca da retirada da matéria de pauta fosse discutida uma proposta para fixar mandato para ministros do STF de até 10 anos. O próprio Eduardo Cunha disse que esse assunto está sendo discutido por uma comissão especial da Câmara.

O líder do PV, Sarney Filho (MA), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a Câmara deveria aprovar a ampliação no limite da aposentadoria seria uma consequência natural da melhoria na qualidade de vida da sociedade. "A vida melhorou e a expectativa de vida aumentou para todos", disse.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também defendeu a proposta como algo positivo para a previdência social ao esticar o prazo de aposentadoria dos magistrados. Bueno afirmou também que a medida daria "bons juízes" ao País devido ao tempo maior de trabalho. Ele ressaltou, contudo, que a medida deixava em aberto a decisão de se aposentar antes da idade limite."Eles podem se aposentar antes dos 75 anos, não precisa esperar", sugeriu.

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Comissão mista do Congresso empurra para o Plenário fim do Fator Previdenciário.

Você que está ansioso por notícias sobre o fim do fator previdenciário para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição, fique atento que a batalha continua e em breve teremos resultados.

O relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, deputado Carlos Zarattini do PT/SP frustrou mais uma vez os trabalhadores ao não incorporar ao texto da Medida Provisória 664 o teor de três emendas apresentadas à comissão que derrubavam e alteravam o fator previdenciário, fórmula de cálculo criada no governo Fernando Henrique Cardoso em 1995 para a concessão de aposentadoria e que leva  em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.

A tal medida provisória faz parte do pacote econômico que o governo vem tentanto transformar em lei, empurrando goela abaixo do legisladores, para recuperar os bilhões de reais desviados pela corrupção nos diversos órgãos do governo.  

Segundo o relator Zarattini, as propostas de mudança no fator previdenciário deverão ser discutidas em plenário, pois contam com apoio de parcela da base aliada e do PT.

Apesar de contar com o apoio de parte da bancada do PT, a proposta de derrubada do fator contraria o governo já que o governo argumenta que isso aumentaria o rombo na Previdência Social em um momento em que a equipe econômica tenta reduzir gastos públicos.

Na prática, o fator previdenciário vem reduzindo o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, de mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30, para mulheres.

Registre-se que a Câmara dos Deputados aprovou em 2010 o fim do fator previdenciário, em uma das maiores derrotas do governo Lula no Congresso. A decisão dos parlamentares, no entanto, acabou vetada pelo então presidente da República.

Vamos aguardar o desfecho que esperamos seja favorável aos trabalhadores, uma vez que na atualidade a classe política, inclusive aqueles que apoiam o governo, está demonstrando grande insatisfação com os rumos da política econômica.