tag:blogger.com,1999:blog-5286018274992824492012-01-21T09:10:05.450-08:00Sergio Araújo NunesTemas polêmicos que envolvem a Administração Pública MunicipalProjeto CRIArnoreply@blogger.comBlogger391100tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-11001766770272269922012-01-21T07:48:00.000-08:002012-01-21T09:10:05.495-08:00Nepotismo nas Prefeituras e Câmaras Municipais
Denúncia de Nepotismo reacende polêmica sobre a contratação de parentes de agentes políticos nos Municípios.
A polêmica enunciada é antiga e reascendeu a partir da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n° 19/1998 que elevou os Secretários Municipais, a categoria de agentes políticos.
Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-51795840390026387592012-01-18T16:53:00.000-08:002012-01-18T17:25:53.512-08:00Cursos para Candidatos, Dirigentes de Partidos Políticos e Assessores LegislativosCom a finalidade de suprir de maneira clara e objetiva a carência de informações aos candidatos, partidos políticos, coordenadores de campanha e assessores que estarão envolvidos nas próximas eleições municipais, abordaremos em nossos eventos os principais pontos da legislação eleitoral, adicionando informações que consideramos necessárias ao exercício do mandato dos futuros Prefeitos e Projeto CRIArnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-31864125495661321102012-01-18T14:09:00.000-08:002012-01-18T14:09:44.055-08:00Distribuição de bens, valores e benefícios no período eleitoral.A experiência obtida em eleições anteriores demonstra cada vez mais a cautela que os Partidos, seus dirigentes, filiados e pretendentes a cargos políticos, especialmente os iniciantes, devem adotar para evitar uma série de infortúnio pessoal e partidário, em decorrência da série de denúncias comumente apresentada por opositores no ano eleitoral.
Nos tempos atuais, não se concebe que um grupo Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-12542009662931825582011-10-15T13:19:00.000-07:002011-10-15T13:23:30.758-07:00Sociedade de Propósito Específico - SPE - Uma alternativa empresarial à sua disposição.O cenário atual de complexidades e riscos nas atividades empresariais, certamente, não poderá mais ser circunscrito simplesmente a tipos societários que não atendem às crescentes demandas da sociedade. A realidade de hoje exige atenção continuada, integrada à ações fundamentalmente preventiva.
Como conseqüência dessa necessidade torna-se cada vez mais a utilização de instrumentos preciosos para oProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-10832596244459037472011-10-08T11:45:00.000-07:002011-10-08T11:46:33.927-07:00O Fim das Coligações Partidárias e as Eleições Municipais de 2012.Embora aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de Emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. A matéria será enviada para votação em Plenário, e dificilmente a proibição se aplicará às eleições municipais de 2012.
De acordo com o texto aprovado, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias para Projeto CRIArnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-26746760801258338412011-10-08T10:59:00.000-07:002011-10-08T10:59:06.206-07:00Reflexões sobre as contas de campanha eleitoral.Somente uma reflexão sobre as diferenças existentes entre a tramitação dos processos administrativos e processuais nos permitirá identificar se a natureza jurídica do exame das contas de campanha é administrativa ou judicial.
O fato de as contas das campanhas eleitorais se submeterem à apreciação e aprovação da justiça eleitoral, não nos conduz concluir que ao examinar tais contas, o judiciário Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-69290595415601185332011-10-08T10:35:00.000-07:002011-10-08T10:35:19.812-07:00O processo legislatiivo eleitoral e a inelegibilidadeAs freqüentes alterações que vem sendo introduzidas na legislação eleitoral brasileira decorrente de normas resolutivas e decisões emanadas dos tribunais eleitorais vêm provocando nos operadores do direito e nos pretendentes a cargo eletivo grande perplexidade.
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a vigente Constituição Federal contemplou os direitos políticos, e estabeleceu as Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-7699600348282635472011-10-08T10:13:00.000-07:002011-10-08T10:13:59.291-07:00Os perigos da locação garantida.Trago à discussão essa modalalidade de locação de duvidosa legalidade, porque entendo estar impregnada de propaganda enganosa e abala a confiança e seriedade que deve haver por parte dos locadores perante os locatários, em ofensa ao disposto no artigo 6°, §4°, do Código de Defesa do Consumidor.
No meu entender (s.m.j), o aluguel garantido é aquele que o proprietário firma um contrato com a Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-62298926149598193152011-07-15T15:51:00.000-07:002011-07-15T15:51:41.391-07:00Licitações Tradicionais e Pregão Presencial e Eletrônico foram temas de grande repercussão no Curso de Gestão Pública da FIRJAN de Itaperuna/RJ.Os temas licitações e contratações administrativas foram amplamente debatidos no Curso de Gestão Pública Municipal que está sendo realizado pela FIRJAN de Itaperuna no Noproeste Fluminense, e os participantes do curso apresentaram diversas questões que fazem parte do seu dia a dia, trazendo ao debate os diversos problemas que vem enfrentando com a aplicação em conjunto das Lei 8.666/93 e 10.520/Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-57376716024963679742011-07-09T08:21:00.000-07:002011-07-09T08:26:39.075-07:00Regime Especial de Parcelamento dos PrecatóriosCom a publicação recente e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009, o art. 100 da Constituição Federal foi alterado e acrescentado o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, ficou instituído no art. 100 da CF que os pagamentos Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-54375424537723324702011-07-08T21:29:00.000-07:002011-07-09T10:03:28.092-07:00CNDT é nova exigência para habilitação em licitaçõesA presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje (7/7) a Lei nº 12.440 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. O texto da lei é resultado de anteprojeto, de autoria da Anamatra, apresentado ao Senado Federal ainda em 2002.
"A Certidão será um Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-34414355033580598292011-07-08T06:24:00.000-07:002011-07-08T06:29:33.174-07:00RDC é o novo procedimento especial de licitação aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencialO plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (07/07) a proposta do governo de que as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 possam ser realizadas por uma lei de licitações específica, com regras distintas das previstas na Lei de Licitações de 1993.
A proposta, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e rejeitada pelas empreiteiras, foi Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-50138005721227110132011-06-29T18:07:00.000-07:002011-06-29T18:08:19.474-07:00Precatórios Municipais. Alterativa para liquidação dos débitos dos Municípios que não optaram pelo regime especial de pagamento mensal. Estudo de caso.ESTUDO DE CASO
Dentre os temas abordados na Primeira Unidade da disciplina Direitos e Leis (Módulo I – Gestão Pública Municipal), alertamos sobre a preocupação com os débitos decorrentes das dívidas de precatórios judiciário não pagos por diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Dissemos que como forma de encontrar uma alternativa para saldar os débitos existentes e evitar a aplicação Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-35515115225184822712011-06-29T18:01:00.000-07:002011-06-29T18:01:00.667-07:00FIRJAN Noroeste lança Curso de Gestão PúblicaA FIRJAN Noroeste realizou na noite de sexta-feira, dia 20 de maio, o lançamento do Curso de Gestão Pública, parte do projeto Prefeitura Legal. No lançamento foi explicada a proposta do curso, surgida da ideia de capacitar funcionários do poder público municipal das 14 prefeituras da região. Estiveram presentes no evento os alunos dos cursos, professores e prefeitos. O lançamento foi Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-30051880768510751762011-06-12T18:28:00.001-07:002011-07-09T11:05:08.718-07:00Minuta de Edital do Pregão Presencial. Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica MunicipalPREGÃO PRESENCIAL Nº. ______/2011 - FMS
Secretaria de Administração
Fundo Municipal de Saúde
SETOR: DEPTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO:
REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, com fornecimento parcelado para compor a Farmácia Básica Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente, conformeProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-90239697352996378992011-06-12T11:59:00.000-07:002011-06-12T12:08:31.656-07:00Licitação na Modalidade de Pregão Presencial e Eletrônico no âmbito da Administração MunicipalPROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PRESENCIAL E ELETRÔNICO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de ____________, Estado ________________, no uso das atribuições que são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-7148477069732212452011-06-12T11:52:00.000-07:002011-06-12T11:52:11.135-07:00Lei de Criação da Função Gratificada de PregoeiroPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
"CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Ficam criadas 01 ( uma) função Gratificada de pregoeiro e até 02 ( duas) funções Gratificadas de membros da equipe de apoio.
Art. 2º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ _______ (__________________) ao Pregoeiro do Município pelo Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-73778655204090357922011-06-12T11:51:00.000-07:002011-06-12T12:02:44.019-07:00Ato de Nomeação dos Membros da Comissão de Licitação sob a modalidade de PregãoMINUTA DE DECRETO
"NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PARA O EXERCICÍO DE ______."
O Prefeito Municipal de ____________________, no uso de suas atribuições legais, especialmente dos poderes que lhe foram atribuídos pelo artigo ____, incisos ____ e _____ da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Licitação na modalidade PregãoProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-3875695392497614522011-06-12T11:48:00.000-07:002011-07-07T12:00:24.075-07:00Instituição do Registro de Preços para compras, serviços e locação de bens nos MunicipiosEvolução legislativa
O Sistema de Registro de Preços tem sua evolução legislativa a partir do artigo 52 do Decreto n° 4.536 de 1922 que instituiu o Código de Contabilidade Pública, posteriormentedisciplinado pelo artigo 14 do Decreto Lei 200/67, e alterado pelo Decreto Lei 2.300/86 que foi revogado pela Lei 8.666/93.
Na atualidade, o assunto é disciplinado pelo artigo 15, da Lei 8.666/93 que Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-80142140223365877932011-06-11T09:23:00.000-07:002011-06-11T09:48:44.667-07:00Realizado no HSJA o primeiro encontro entre saúde e judiciárioOcorreu no último dia 15 de abril, às 20 horas, no auditório do Hospital São José do Avaí, uma reunião entre os principais membros do judiciário de Itaperuna, diretoria do hospital e membros da comunidade. Segundo o Dr. Renam Catharina Tinoco, presidente da Conferência São José do Avaí, entidade mantedora do Hospital, o encontro foi um marco histórico nas relações entre a área de saúde e Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-70946602423161840962011-06-11T08:19:00.000-07:002011-06-11T08:19:17.334-07:00Sergio Araújo Nunes: Projeto de Lei que regulamenta a venda de GLP (Gás de Cozinha) pelos MunicípiosProjeto de Lei que regulamenta a venda de GLP (Gás de Cozinha) pelos MunicípiosProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-7389181507400501012011-06-08T15:21:00.000-07:002011-06-08T15:23:14.914-07:00Participação Popular na Elaboração do Orçamento MunicipalProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-54897412966600822492011-06-07T15:00:00.000-07:002011-06-07T15:00:30.809-07:00Segurança nas Escolas. Uma providência a ser adotada nos MunicípiosPROJETO DE LEI n° ____/2011.
Dispõe sobre a segurança nas escolas municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ___________, Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino municipal obrigados a instalar dispositivos de segurança nas escolas municipais, voltados a garantir a integridadeProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-38807683484817556422011-06-07T14:49:00.000-07:002011-06-07T14:49:58.323-07:00Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem como fundamento a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que garantiu a posse de suplente de coligação, e atende ao disposto na legislação eleitoral brasileira.
Pelo que dispõe o §1°, do artigo 6°, da Lei nº. 9.504/97, a coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-50472343051617087432011-06-07T13:10:00.000-07:002011-06-07T13:10:05.652-07:00Suplentes. Proposta de Emenda à ConstituiçãoCAMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ________, DE 2011. (Do Sr. Ronaldo Caiado e outros) Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º. O art. 56 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido doProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-71839439522523314242011-06-07T12:25:00.000-07:002011-06-07T12:25:05.170-07:00Projeto de Lei que regulamenta a venda de GLP (Gás de Cozinha) pelos MunicípiosPara minimizar os problemas a serem enfrentados pelo gestores municipais, resolvemos elaborar o presente projeto de lei a seguir de modo a possibilitar o engajamento dos Municípios na Campanha Gás Legal lançada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conjunto com o Ministério Público, visando erradicar as revendas irregulares de Gás de Cozinha.
O presente projeto, além de contribuir para a Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-1555261505009829132011-05-13T15:51:00.000-07:002011-06-07T12:42:50.694-07:00Artigo sobre a relação dos Municípios com o Ministério PúblicoProjeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-57999655706512714352011-03-31T20:30:00.000-07:002011-07-26T16:41:34.294-07:00Criação do Portal da Transparência MunicipalÉ com frequência que em nossas e buscar para orientar na elaboração de trabalhos de faculdades ou até mesmo pesquisas necessárias a instruir ações judiciais, sentimos muitas dificuldades em locallizar os atos legais dos órgão públicos, uma vez que a maioria dos sites que hospedam esses atos estão frequentemente fora do ar, dificultando o acesso ao atos legais.
Para evitar que tais fatos Projeto CRIArnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-63735756578280704492011-03-29T09:54:00.000-07:002011-03-29T13:45:49.620-07:00Suplente da Coligação e Suplente do Partido. Veja ai de quem é a vaga.Com a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Ricardo Lewandowski que também preside o Tribunal Superior Eleitoral, começou a corrida dos Deputados Estaduais e dos Vereadores para proporem emendas às constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios, definindo que no caso de vagas nas casas legislativas, sempre que houver coligações, respeitado o Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-70083649889566300622011-03-29T08:11:00.000-07:002011-04-03T08:51:40.810-07:00Aposentadoria por tempo de contribuições e a indenização exigida pelo INSS dos autônomos.Nos últimos anos, a legislação previdenciária vem sofrendo significantes alterações, dentre elas podemos citar aquela que criou o fator previdenciário, mas a que vamos analisar nesse trabalho é aquela que criou uma modalidade de indenização a ser paga ao INSS pelos contribuintes individuais, a fim de que esses segurados possam incluir no cálculo de sua aposentadoria o tempo de contribuições não Projeto CRIArnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-55384053362443332482011-03-29T08:01:00.000-07:002011-03-29T08:10:10.517-07:00Taxa de Coleta de Lixo e sua constitucionalidadeO objetivo do presente trabalho é esclarecer aos leitores sobre os princípios constitucionais e legais que devem ser observados pelos Municípios para a instituição e cobrança da Taxa de Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduos Proveniente de Imóveis, à luz da Súmula Vinculante n° 19, do STF, e apresentar alternativas para evitar o questionamento e a Projeto CRIArnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-87668362576661498022009-11-17T15:28:00.000-08:002009-11-17T16:25:17.644-08:00O sepultamento do fator previdenciário pelo Senado FederalO fim do Fator Previdenciário é aprovado pelo Senado. Esta é a manchete mais esperada pelos trabalhadores brasileiros que ao longo de suas vidas laborativas vem contribuindo para a previdência social do INSS. A repercussão é geral e atinge inclusive aqueles que estão entrando agora no mercado de trabalho e não fazem idéia do que isso significa. O Fator Previdenciário foi criado pela reforma Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-59696019575096195672009-11-05T18:49:00.000-08:002009-11-05T18:57:19.289-08:00A agonia do fator previdenciárioDando prosseguimento ao artigo postado em 10 de setembro, trago a vocês a íntegra do Relatório e do Voto proferido pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senador Paulo Paim sobre o fim do fator previdenciário que vem reduzindo o valor dos benefícios decorrentes da aposentadorias por tempo de Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-21154319092519321232009-10-14T10:17:00.000-07:002009-10-14T10:30:30.095-07:00A repristinação da lei revogada decorrente da nulidade da lei revogadoraMuitas vezes o imediato cumprimento de uma lei inconstitucional, ou até mesmo de decisão judicial pode acarretar a paralisação da prestação de serviços públicos essenciais à população, e isso cria um verdadeiro dilema aos administradores públicos. Na maioria dos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, verifica-se a inobservância da técnica e do processo legislativo adotados, quando da Projeto CRIArnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-3997569845712896652009-09-22T13:07:00.000-07:002009-09-22T13:09:07.352-07:00Como mitigar os efeitos negativos que empresas poluidoras causam às populações locais ?A competência para a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, a preservação das florestas, da fauna e da flora, é atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente.Essa competência atribuída ao Poder Público é exercida com a utilização prática de instrumentos jurídicos que respaldam a atuação estatal, e possibilitam assegurarProjeto CRIArnoreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-34159685961918153632009-09-16T15:03:00.000-07:002011-03-30T07:22:58.618-07:00Concurso Público em ItaperunaAo ler na edição oficial do Jornal "O Diário do Noroeste" do dia 15/09/2009, que traz o edital do concurso público para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Itaperuna, lembrei-me da matéria publicada no "Jornal Brasil Novo", de 9 de dezembro de 1989, cuja notícia foi "Câmara de Itaperuna promulga a primeira Lei Orgânica do Brasil". Ambas as notícias, enche de orgulho qualquer Projeto CRIArnoreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-16940479591289475462009-09-10T21:09:00.000-07:002009-09-10T21:09:00.309-07:00Trégua entre o Ministério Público e os PrefeitosO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submeteu todos os Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais do noroeste fluminense uma proposta de compromisso, consubstanciada num termo de ajustamento de conduta, com a finalidade de demonstrar aos administradores públicos a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e Projeto CRIArnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-61411185766154892232009-09-10T16:02:00.000-07:002009-09-10T16:08:34.778-07:00Aposentadoria e Fator PrevidenciárioPreparem-se. Vem aí a tão alardiada mudança nas regras das aposentadorias dos trabalhadores que ao longo de sua vida laboral contribuíram para formar a poupança que, acreditam vá possibilitá-los a gozar de uma vida melhor na terceira idade. Muitos não se deram conta de que o nome do benefício previdenciário mudou. Antes era aposentadoria por tempo de serviço. Agora é aposentadoria por tempo de Projeto CRIArnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-528601827499282449.post-77929663044781133012009-09-09T20:37:00.000-07:002009-09-09T21:02:01.066-07:00De Oiapoque ao ChuiCostumo dizer por aí que sou um dos poucos brasileiros que tive a oportunidade ímpar de conhecer alguns pontos extremos do nosso País, e que dificilmente esquecerei de algumas experiências que adquiri, e informações que obtive nestes lugares. Quando estive em Macapá realizando um curso de direito tributário para diversas autoridades públicas dos Municípios daquele Estado, tinha em sala de aula, Projeto CRIArnoreply@blogger.com4