ESTUDO DE CASO
Dentre os temas abordados na Primeira Unidade da disciplina Direitos e Leis (Módulo I – Gestão Pública Municipal), alertamos sobre a preocupação com os débitos decorrentes das dívidas de precatórios judiciário não pagos por diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Dissemos que como forma de encontrar uma alternativa para saldar os débitos existentes e evitar a aplicação das penalidades previstas em lei, o Presidente do Tribunal de Justiça intimou os Prefeitos Municipais concedendo-lhes um prazo de 30 dias para pagar os precatórios vencidos, ou efetuar o depósito parcial na forma do artigo 97, do ADCT, observado o disposto na Resolução 115/2010 do CNJ.
Na qualidade de representante do Município, compareci ao Tribunal de Justiça para tratar do débito decorrente do não pagamento dos Precatórios existente, e obtive os esclarecimentos sobre o Regime Especial, o qual possibilitará a quitação dos débitos de forma parcelada em 15 anos, uma vez que o Município não dispõe de condições financeiras para pagar integralmente o débito.
Ao retornar do Tribunal elaborei o Relatório anexo, sobre a situação do Município que representei, a fim de que os órgãos competentes adotem os procedimentos necessários ao pagamento da despesa.
II - EXERCÍCIO
Na qualidade de gestor público, após receber o Relatório em anexo, identifique quais os órgãos da Administração Municipal que estarão envolvidos na liquidação dos débitos oriundos dos precatórios vencidos.
Em seguida, indique os procedimentos a ser adotado junto aos órgãos envolvidos na quitação do débito, a fim de evitar que não haja atrasos ou falhas no pagamento das parcelas vencíveis nos exercícios posteriores.
Se for o caso, elabore as minutas dos projetos de leis alterando a legislação orçamentária do seu Município, com as respectivas justificativas.
RELATÓRIO:
1. Antecedentes.
Dando cumprimento ao que consta do Mandado de Intimação, através do qual foi concedido o prazo de 30 dias ao Prefeito Municipal para pagar integralmente o Precatório n◦__________, no valor de R$150.000,00, em favor de ___________________ e outros, compareci ao Tribunal de Justiça e obtive os esclarecimentos sobre o assunto; bem como orientação sobre a necessidade de o Município adequar-se às normas legais, a fim de evitar a aplicação das sansões previstas em lei. Em seguida, dirigi-me à Divisão de Precatórios do Tribunal, e tomei conhecimento da real situação do Município em relação aos precatórios existentes e não pagos.
2. Situação do Município
De acordo com informações constantes dos sistemas da Divisão de Precatórios Judiciais, a situação do Município é a seguinte:
PRECATÓRIOS JUDICIAIS NÃO PAGOS - ANALÍTICA
Orçamento: 2009
Natureza: Cumum
Precatório n◦ 2008.______-__
Beneficário: __________________ e Outros
Valor (1/1) R$ 150.000,00
Orçamento: 2011
Natureza: Cumum
Precatório n◦ 2009.______-__
Beneficário: _______________________e Outros
Valor (1/1) R$ 280.000,00
Total dos Precatórios (não pagos até 14/06/2011)...... R$ 430.000,00
3. Alternativa para a quitação do débito
Para evitar a aplicação das penalidades previstas em lei qua vai desde o seqüestro de valores nas contas do Município, inclusão de seu nome no CEDIN, retenção dos repasses do FPM, improbidade administrativa e até mesmo a intervenção no Município, em decorrência do não pagamento e da não opção pelo Regime Especial por Depósito Mensal de 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre a receita corrente líquida, a alternativa encontrada foi a seguinte.
O Município pagará o débito mediante adoção do Regime Especial de 15 anos, através de depósito em Conta Especial junto Banco do Brasil S/A (Conta Judicial n◦__________), sendo que o valor a ser depositado deve corresponder, anualmente, ao saldo dos precatórios devidos, acrescidos de atualização, diminuído a cada ano das amortizações e dividido pelo número de anos restantes.
Registre-se que ao valor do débito atualmente existente, além da atualização, será ser acrescido dos novos precatórios expedidos contra o Município durante a vigência do regime adotado, sendo o total dividido pelo número restante de anos para liquidação até o final do prazo inicialmente estabelecido.
4. Forma de Pagamento
Excepcionalmente, no Exercício de 2011, o Município arcará com o pagamento de duas parcelas, tendo em vista que neste exercício, além do débito anterior ref. ao Precatório n◦__________ (R$150.000,00), já existe a obrigação de efetuar o pagamento do Precatório n◦__________ (R$280.00,00).
Atente-se para o fato de que na medida em que forem aparecendo novos precatórios seus valores serão somados aos saldos existente e acrescidos de atualizações e juros, formando-se um novo saldo que será dividido pelas parcelas restantes até o prazo final inicialmente estabelecido.
Assim, a título de exemplificação, apresento a seguir os critérios a serem adotados pelo Município para efetuar o pagamento dos precatórios existentes, levando-se em conta o valor do débito em 14/06/2011 que é de R$ 430.000,00 .
5. Projeção dos Pagamentos dos Precatórios no Regime Especial Adotado
Os valores a seguir deverão ser depositados diretamente na Conta Judicial n◦__________ do Banco do Brasil S/A. Para tanto, a Secretaria Municipal de Fazenda deve acessar a página do banco através do endereço www.bb.com.br, posicionando o mouse na aba” GOVERNO, e clicar na opção JUDICIÁRIO, seguindo as orientações constantes da folha anexa a este Relatório.
VALOR DOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2011
Até 30/06/2011:
Valor do Depósito (1/15 avos de R$150.000,00) .................................. R$ 10.000,00
(Este valor corresponde a 1/15 avos de R$ 150.000,00 (Precatório n◦__________, em nome de _____________________ e Outros, ficando um saldo de R$420.000,00).
Até 31/12/2011:
Valor do Depósito (1/14 avos de R$420.000,00) .............................. R$ 30.000,00
(Este valor projetado corresponde a 1/14 avos do saldo dos Precatórios existentes diminuída a amortização, ficando um saldo de R$ 390.000,00 a ser pago em 13 parcelas anuais).
PAGAMENTO NOS EXERCÍCIOS DE 2012 ATÉ 2024
Após adotados os procedimentos de natureza orçamentária inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e Plano Plurianual (PPA), os pagamentos das parcelas 13 (treze) anuais restantes, devidamente atualizadas, serão depositadas na forma a seguir:
Exercício Parcela
Anual Valor
Original
p/Depósito
SALDO Valor
a ser Atualizado Valor Atualizado Depositar
- - - 390.000,00
2012 1/13 30.000,00 360.000,00
2013 1/12 30.000,00 330.000,00
2014 1/11 30.000,00 300.000,00
2015 1/10 30.000,00 270.000,00
2016 1/9 30.000,00 240.000,00
2017 1/8 30.000,00 210.000,00
2018 1/7 30.000,00 180.000,00
2019 1/6 30.000,00 150.000,00
2020 1/5 30.000,00 120.000,00
2021 1/4 30.000,00 90.000,00
2022 1/3 30.000,00 60.000,00
2023 1/2 30.000,00 30.000,00
2024 1/1 30.000,00 -
Obs.: Havendo novos Precatórios, seus valores deverão ser somados ao saldo existentes e atualizados aumentando-se as parcelas a serem depositadas..
5. Procedimento Administrativo
Para evitar a falta de pagamento e em conseqüência às penalidades previstas, sugiro que sejam instaurados 15 Processos Administrativos de Pagamento a serem mantidos em arquivos da Secretaria Municipal de Planejamento, afim de que, anualmente, o processo do respectivo exercício seja encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para pagamento (depósito).
É o Relatório.
Cidade, ___ de ____________ de 2011.
SERGIO ARAÚJO NUNES
Professor
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